Destaques da Agenda Regulatória 2021 da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários divulgou sua Agenda Regulatória para 2021. Dentre as prioridades, estão a conclusão das audiências públicas (AP) iniciadas em 2019 e 2020, destacando-se:

(i) AP SDM 09/19: proposta de alterações na Instrução CVM 461, na Instrução 505 e a criação do autorregulador único, no contexto de concorrência entre ambientes de negociação.

(ii) AP SDM 02/20: proposta de alteração da ICVM 588, que trata de aprimoramentos na regulamentação do crowdfunding de investimento.

(iii) AP SDM 05/20: proposta de regulamentação das companhias securitizadoras.

(iv) AP SDM 06/20: proposta de alteração da Instrução CVM 358, para atualizar a norma com a interpretação vigente quanto à existência de presunções relativas quanto à possível prática de uso indevido de informações privilegiadas.

(v) AP SDM 07/20: proposta de alteração da Instrução CVM 308, relacionadas ao tipo societário dos auditores independentes pessoas jurídicas e ao regime de responsabilidade de seus sócios.

(vi) AP SDM 08/20: proposta de regulamentação geral dos fundos de investimento, com a inclusão das inovações trazidas pela Lei de Liberdade Econômica e consolidação da norma dos Fundos Investimento em Direitos Creditórios.

(vii) AP SDM 09/20: proposta de revisão do Formulário de Referência, com foco em redução de custos de observância, aprimoramento do regime informacional e inclusão de aspectos ASG.

Fonte: Ministério da Economia